Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1894-11-16 | Final: 1894-11-17 
Legislatura: 31.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 3 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3308 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: João Paulo Monteiro Cancela 
Sumário: Sobre ser determinado que os emolumentos judiciais, que actualmente constituem receita do Estado, em virtude do parágrafo 5.º do artigo 1.º do decreto n.º 4 de 29 de março de 1890, sejam arrecadados nos processos, pela forma estabelecida no artigo 128.º do regulamento de 26 de novembro de 1885, para o pagamento do selo do papel não selado. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3286 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 614, mç. 539, doc. 25; 
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