Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1905-04-27 | Final: 1905-05-02 
Legislatura: 38.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 6 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3314 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Agricultura 
Sumário: Sobre ser fixado o direito de 8 réis por quilograma para o centeio estrangeiro importado no continente do reino até 31 de julho de 1905, continuando depois desta data a pagar o actual direito de 16 réis, conforme a respectiva pauta em vigor.

Relativo à proposta de lei n.º 1-H, apresentada por Manuel Afonso de Espregueira - Ministro da Fazenda.

Contém:

Proposta de lei n.º 1-H;

Parecer da Comissão de Fazenda. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3289 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 630, mç. 556, doc. 5; 
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