Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1894-11-20 | Final: 1894-11-22 
Legislatura: 31.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 4 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3318 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Barão de Paçô Vieira (Alfredo) 
Sumário: Sobre ser determinado que a contagem e liquidação do tempo de serviço dos magistrados judiciais ultramarinos, que requererem para entrar na magistratura do reino, seja feita no Ministério da Marinha e verificada pelo Ministério da Justiça, ouvindo previamente o Procurador Geral da Coroa. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3286 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 614, mç. 539, doc. 29; 
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