Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1896-01-13 | Final: 1896-01-23 
Legislatura: 32.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 186 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3324 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão especial do bill de indemnidade 
Sumário: Sobre o Governo ser relevado da responsabilidade em que incorreu, quando assumiu o exercício de funções legislativas, ordinárias e constitucionais, diferindo a reunião das Cortes Gerais da nação até ao dia 2 de janeiro de 1896, e continuando em vigor enquanto não forem alteradas por lei ou revogadas as providências de carácter legislativo, promulgadas pelo Governo desde 5 de dezembro de 1894 até 30 de dezembro de 1895; sobre a confirmação das medidas de carácter legislativo, decretadas até 31 de dezembro de 1892, que excedessem as autorizações da Carta de lei de 26 de fevereiro do mesmo ano; e sobre as medidas de carácter legislativo, decretadas pelo governo desde 28 de agosto de 1893 até 27 de setembro de 1894, inclusivamente.

Relativo às seguintes Propostas de lei do Governo:

Proposta de lei n.º 1-A;

Proposta de lei n.º 1-B, que renova a iniciativa da Proposta de lei n.º 110-A de 1893, do Governo;

Proposta de lei n.º 1-C, que renova a iniciativa da Proposta de lei n.º 116-B de 1894, do Governo, submetida para aprovação pelo Projecto de lei n.º 123.

Contém:

Proposta de lei n.º 1-A;

Proposta de lei n.º 1-B;

Proposta de lei n.º 116-B e Projecto de lei n.º 123 (impressos);

Proposta de lei n.º 1-C. 
Estado de Conservação: Mau 
Instrumentos de descrição: liv. 3286 
Cota normalizada: Secção I/II, mç. 614, doc. 2-4, 6; 
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