Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1896-02-05 | Final: 1896-02-05 
Legislatura: 32.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 7 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3329 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Cópia 
Autor: Comissão especial de bill de indemnidade 
Sumário: Sobre alterações de algumas disposições do decreto ditatorial de 25 de setembro de 1895, relativamente à constituição da Câmara dos Pares do Reino.

Consta apenas o exemplar impresso com o projecto de lei e o decreto. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3286 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 614, mç. 540, doc. 13; 
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