Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1896-02-08 | Final: 1896-02-08 
Legislatura: 32.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 16 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3332 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Cópia 
Autor: Comissão de Legislação Criminal 
Sumário: Sobre serem adoptadas várias providências tendentes a prevenir gravíssimos atentados contra a ordem social, como para reprimir qualquer tentativa de propaganda de doutrinas subversivas, que provoquem ou incitem à execução dos mesmos atentados, autorizando o governo a aumentar o quadro do corpo de polícia civil da segurança pública.

Relativo à Proposta de lei n.º 7-B, do ministro da Fazenda, Ernesto Rodolfo Hintze Ribeiro, et al.

O Parecer e o Projecto de lei n.º 8 só constam em exemplar impresso. Conforme anotação, o original não foi restituído.

Contém:

Proposta de lei n.º 7-B;

Pareceres das Comissões de Administração Pública e de Fazenda, reunidas (impresso). 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3286 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 614, mç. 540, doc. 17;Secção I/II, cx. 635, mç. 562, doc. 1; 
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