Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1896-02-12 | Final: 1896-02-20 
Legislatura: 32.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 6 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3336 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Visconde de Leite Perry 
Sumário: Sobre os portos das ilhas do Faial, Pico, Flores e Corvo serem francos de direitos aduaneiros. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3286 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 614, mç. 540, doc. 22; 
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