Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1896-02-21 | Final: 1896-02-21 
Legislatura: 32.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 8 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3339 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação Criminal 
Sumário: Sobre o estabelecimento de disposições penais relativas aos criminosos reincidentes à mendicidade, à vadiagem parasítica da prostituição e à obrigação imposta aos condenados a penas correccionais de trabalhos nas prisões.

Contém:

Decreto (impresso). 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3286 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 614, mç. 540, doc. 25; 
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