Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1896 | Final: 1896 
Legislatura: 32.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 5 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3340 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Cópia 
Autor: Comissão de Legislação Criminal 
Sumário: Sobre a aprovação do decreto de 27 de fevereiro de 1895, que trata da revisão de processos para reabilitação de réus.

Consta apenas o exemplar impresso do projecto de lei.

Contém:

Decreto (impresso). 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3286 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 614, mç. 540, doc. 26; 
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