Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1896-02-25 | Final: 1896-02-26 
Legislatura: 32.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 3 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3347 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: António de Almeida Coelho de Campos 
Sumário: Sobre ser estabelecido que os oficiais das diferentes armas do Exército e do corpo do Estado Maior, que foram classificados como engenheiros civis, em virtude do decreto com força de lei de 3 de outubro de 1864, e que têm permanecido no serviço do Ministério das Obras Públicas, sejam promovidos à efectividade dos postos, independentemente de qualquer exame ou prova prática que lhes tenha sido ou venha a ser exigida. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3286 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 624, mç. 540, doc. 33; 
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