Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1896-02-25 | Final: 1896 
Legislatura: 32.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 11 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3352 
Tipologia: Projecto de Lei 
Autor: Comissão de Negócios Estrangeiros e Internacionais 
Sumário: Sobre ser aprovado, para ser ratificado, o convénio para a recíproca execução de sentenças em matéria civil em Portugal e Espanha, assinado em Madrid, no dia 15 de junho de 1895.

Relativo à proposta de lei n.º 22-A, do Ministro dos Negócios Estrangeiros, Luís Maria Pinto do Soveral.

O parecer e o projecto de lei não constam no processo.

Contém:

Proposta de lei n.º 22-A. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3286 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 614, mç. 540, doc. 38; 
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