DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1896-01-10 | Final: 1896-03-12
Legislatura:
32.ª leg.
Dimensão e Suporte:
21 p.; papel
Código de referência:
PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3361
Tipologia:
Projecto de Lei
Tradição Documental:
Original
Autor:
Comissão de Administração Pública
Sumário:
Sobre a confirmação, com várias alterações, do decreto de 10 de janeiro de 1895, relativa às taxas de emolumentos e selo pela expedição de passaportes; à repressão da emigração clandestina; e aos estabelecimentos de beneficência, para determinar que lhe seja destinado o produto líquido da receita dos passaportes.
Contém:
Decreto (impresso);
Pareceres das Comissões de Legislação Criminal e de Fazenda.
Estado de Conservação:
Razoável
Instrumentos de descrição:
liv. 3286
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 614, mç. 540, doc. 48;
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