Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1896-03-16 | Final: 1896-04-17 
Legislatura: 32.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 13 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3366 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Cópia 
Autor: Comissão de Legislação Criminal 
Sumário: Sobre a fixação do número de testemunhas a inquirir nos corpos de delito para verificação de crimes a que corresponde o processo de querela; sobre o estabelecimento das competências dos juízes de direito para julgar subsistentes os corpos de delito levantados pelos juízes de paz; sobre ser considerado como crime público o crime de ofensas corporais, previsto e previsível pelo artigo 359.º do Código Penal; sobre ser estabelecido que se possam julgar em férias os crimes de polícia comercial; e sobre o pagamento de cartas e selos do processo.

O projecto de lei consta apenas em exemplar impresso. Conforme anotação, o original não foi restituído.

Contém:

Decreto (impresso);

Proposição de lei n.º 31 e emendas n.º 62-B da Câmara dos Pares, com ofício e carta da mesma câmara;

Parecer n.º 64 da Comissão de Legislação Criminal. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3286 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 614, mç. 540, doc. 51; 
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