Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1902-01-11 | Final: 1902-04-30 
Legislatura: 36.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 142 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3368 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre ser alterada a tabela geral do imposto de selo e as disposições respectivas a multas e a diferença de valor do selo; e autorizando o Governo a contratar por meio de avença o imposto sobre cartas de jogar e sobre bilhetes de trânsito, a restringir ou ampliar o uso das diferentes formas de selagem e a regulamentar e codificar num só diploma o que vigorar sobre este assunto.

Relativo à proposta de lei n.º 2-A que renovou a iniciativa da proposta de lei n.º 10-G de 1901, a qual deu origem ao projecto de lei n.º 41 do mesmo ano.

Contém:

Proposta de lei n.º 2-A (impresso);

Proposta de lei n.º 10-G de 1901 (impresso);

Projecto de lei n.º 41 de 1901 (impresso);

Parecer da Comissão de Fazenda;

Parecer n.º 91 e alterações feitas pela Câmara dos Pares do Reino n.º 87-A (impresso);

Proposição de lei n.º 10, com ofício, carta e Pareceres n.ºs 6 e 17 (impresso) da mesma câmara

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Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3288 
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