Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1904-01-04 | Final: 1904-02-23 
Legislatura: 36.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 48 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3373 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre ser determinado que, a partir de 1 de julho próximo, os direitos aduaneiros das mercadorias importadas pelas alfândegas de Lisboa, Porto e Funchal sejam pagos metade em ouro e metade em moeda corrente, com modificações, porém, para as classes «matérias primas» e «substâncias alimentícias».

Relativo à proposta de lei n.º 1-D, apresentada por António Teixeira de Sousa - Ministro da Fazenda.

Contém:

Proposta de lei n.º 1-D (impresso);

Propostas de alteração da Câmara dos deputados ao Projecto de lei;

Parecer da Comissão de Fazenda com propostas de alteração (impresso) 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3288 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 629, mç. 555, doc. 42; 
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