Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1904-01-04 | Final: 1904-02-23 
Legislatura: 36.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 39 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3375 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre ser estabelecido, por determinado prazo, garantia de dividendo à companhia de navegação portuguesa que, sob fixadas bases, se formar para estabelecer carreiras de navegação entre os portos de Leixões, Por Lisboa, e os da república dos Estados Unidos do Brasil.

Relativo à proposta de lei n.º 1-H, apresentada por António Teixeira de Sousa - Ministro da Fazenda e Manuel Rafael Gorjão - Ministro da Marinha e Ultramar.

Contém:

Proposta de lei n.º 1-H (impresso);

Parecer da Comissão de Fazenda com propostas de alteração (impresso) 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3288 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 629, mç. 555, doc. 45; 
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