Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1896-03-17 | Final: 1896-04-22 
Legislatura: 32.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 26 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3395 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão do Ultramar 
Sumário: Sobre o Governo ser autorizado a estabelecer, nas províncias ultramarinas, colónias militares, agrícolas e comerciais, como elementos de defesa e polícia do território, e como núcleos de colonização europeia.

Relativo à proposta de lei n.º 34-T, do Ministro da Marinha e Ultramar, Jacinto Cândido da Silva, e do Ministro da Fazenda, Ernesto Rodolfo Hintze Ribeiro.

Contém:

Proposta de lei n.º 34-T;

Propostas de alteração;

Parecer (pertence ao n.º 48) da Comissão de Fazenda. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3286 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 615, mç. 541, doc. 14; 
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