Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1905-08-21 | Final: 1905-09-21 
Legislatura: 38.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 6 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S14/DC314 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Manuel António Moreira Júnior - Ministro da Marinha e Ultramar; Manuel Afonso Espregueira - Mnistro da Fazenda 
Sumário: Sobre ser mantido e assegurado, até 1916 inclusivé, ao açúcar produzido nas províncias de Angola e de Moçambique o diferencial de direitos pautais em vigor, bem como a isenção de direitos de importação para sacaria e para máquinas e aparelhos destinados a fabricação daquele e elevando a 100 réis o kilograma o direito de importação de açúcar no ultramar. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3289 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 630, mç. 556, doc. 27; 
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