Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1896-03-20 | Final: 1896-04-13 
Legislatura: 32.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 20 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3411 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação Civil 
Sumário: Sobre o regulamento dos processos de despejo de inquilinos de prédios urbanos, arrendados a meses.

Relativo ao projecto de lei n.º 36-B, do deputado António de Azevedo Castelo Branco.

Contém:

Projecto de lei n.º 36-B (impresso - o original não foi restituído);

Proposição de lei n.º 60 e emendas n.º 123-A da Câmara dos Pares, com ofício e carta da mesma câmara;

Parecer n.º 129 da Comissão de Guerra. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3286 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 615, mç. 541, doc. 20; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar