Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1905-08-23 | Final: 1905-08-23 
Legislatura: 38.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 7 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S14/DC322 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Manuel Afonso de Espregueira - Ministro da Fazenda; D. João Alarcão Velasques de Sarmento Osório - Ministro das Obras Públicas, Comércio e Indústria 
Sumário: Sobre ser relevado o Governo da responsabilidade em que incorreu pela publicação de decreto e celebração de contrato de concessão das linhas de Braga a Guimarães, Braga a Monção e Viana do Castelo a Ponte da Barca e aprovando o contrato provisório para a linha do Vale do Vouga, Viseu a Espinho e seu ramal para Aveiro. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3289 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 630, mç. 556, doc. 35; 
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