Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1896-01-28 | Final: 1896-04-15 
Legislatura: 32.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 8 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3417 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação Civil 
Sumário: Sobre ser concedido ao juiz de 2.ª instância Adelino Antero de Sá, o terço por diuturnidade de serviço, a contar do dia em que completou o tempo indispensável para esse fim.

Relativo ao projecto de lei n.º 3-E, do deputado Visconde do Ervedal da Beira, que renova a iniciativa do projecto de lei n.º 206 de 1893.

Contém:

Projecto de lei n.º 206 (impresso);

Projecto de lei n.º 3-E;

Parecer da Comissão de Fazenda. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3286 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 616, mç. 541, doc. 25; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar