Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1896-01-29 | Final: 1896-04-15 
Legislatura: 32.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 13 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3420 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissões de Fazenda e de Obras Públicas (reunidas) 
Sumário: Sobre ser determinado que o encargo imposto à companhia dos caminhos de ferro do Porto à Póvoa de Varzim e Famalicão, pela lei de 7 de abril de 1877 seja restrito ao mesmo prazo por que foram concedidas as isenções constantes do artigo 1.º da mesma lei.

Relativo ao projecto de lei n.º 3-G, do deputado Miguel Danta, que renova a iniciativa do projecto de lei n.º 116-A de 1893.

Contém:

Projecto de lei n.º 116-A (impresso);

Projecto de lei n.º 3-G. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3286 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 616, mç. 541, doc. 27; 
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