Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1905-08-21 | Final: 1905-09-21 
Legislatura: 38.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 15 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S14/DC329 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Manuel António Moreira Júnior - Ministro da Marinha e Ultramar 
Sumário: Sobre ser declarado livre na colónia de Macau, logo que terminem os actuais contratos de exclusivo e nos termos de designadas bases, a venda de sal, de peixe e de carne de porco. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3289 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 630, mç. 556, doc. 31; 
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