Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1896-04-18 | Final: 1896-04-18 
Legislatura: 32.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 23 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3433 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Cópia 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre o decreto de 28 de março de 1895, relativo às execuções fiscais administrativas.

Só consta o exemplar impresso do projecto de lei e do decreto. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3286 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 616, mç. 541, doc. 33; 
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