Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1896-04-18 | Final: 1896-04-20 
Legislatura: 32.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 16 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3440 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão do Ultramar 
Sumário: Sobre serem aplicadas às forças ultramarinas as disposições contidas nos livros 2.º, 3.º e 4.º do Código de Justiça Militar, de 10 de janeiro de 1896.

Relativo à Proposta de lei n.º 70-B, do ministro da Marinha e Ultramar, Jacinto Cândido da Silva.

Contém:

Proposta de lei n.º 70-B. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3286 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 616, mç. 541, doc. 41; 
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