Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1896-04-18 | Final: 1896-04-20 
Legislatura: 32.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 8 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3441 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão do Ultramar 
Sumário: Sobre ser aplicada a pena de presídio militar, tanto no reino como nas províncias ultramarinas, conjuntamente em alternativa, com a de incorporação em depósito disciplinar ou a de prisão militar, enquanto não houver, no Ministério da Marinha e Ultramar, os precisos estabelecimentos para ser cumprida a pena de presídio militar.

Relativo à Proposta de lei n.º 70-A, do ministro da Marinha e Ultramar, Jacinto Cândido da Silva.

Contém:

Proposta de lei n.º 70-A. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3286 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 616, mç. 541, doc. 42; 
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