Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1896-03-17 | Final: 1896-04-21 
Legislatura: 32.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 9 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3442 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão do Ultramar 
Sumário: Sobre ser considerado despesa obrigatória das câmaras municipais das províncias ultramarinas, nos termos e para os efeitos do código administrativo em vigor, o subsídio anual de 1 por cento das receitas ordinárias das mesmas câmaras, destinado ao instituto oficial criado pelo decreto de 11 de janeiro de 1891.

Relativo à Proposta de lei n.º 34-S, do ministro da Marinha e Ultramar, Jacinto Cândido da Silva.

Contém:

Proposta de lei n.º 34-S. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3286 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 616, mç. 541, doc. 43; 
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