Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1907-01-07 | Final: 1907-03-16 
Legislatura: 40.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 19 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3449 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Guerra 
Sumário: Sobre ser estabelecido o limite de idade de 45 anos para promoção ao posto de alferes, dos sargentos ajudantes e primeiros sargentos e fixando os vencimentos de reformas para estes e para os segundos sargentos.

Relativo à proposta de lei n.º 8-H, apresentada por António Carlos Coelho de Vasconcelos Porto.

Contém:

Proposta de lei sem número ou autor;

Parecer da Comissão de Fazenda;

Proposta de lei n.º 8-H. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3289 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 631, mç. 557, doc. 13-14; 
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