Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1896-04-18 | Final: 1896-04-22 
Legislatura: 32.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 14 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3452 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Administração Pública 
Sumário: Sobre ser extensiva à Câmara Municipal do Funchal a faculdade conferida, pelo n.º 2 do artigo 133.º do Código Administrativo, à Câmara Municipal de Lisboa para a cobrança das taxas pelas licenças que conceder, sendo o produto integral das mesmas taxas exclusivamente aplicado ao abastecimento e canalização geral de água potável e à canalização de esgotos da cidade do Funchal.

Relativo ao Projecto de lei n.º 75-B, dos deputados Fidélio de Freitas Branco, Luciano Afonso da Silva Monteiro e Romano de Santa Clara Gomes.

Contém:

Projecto de lei n.º 75-B;

Representação n.º 35. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3286 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 616, mç. 541, doc. 50; 
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