Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1906-11-28 | Final: 1907-03-20 
Legislatura: 40.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 19 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3453 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissões de Legislação Civil e Criminal (reunidas) 
Sumário: Sobre ser regulado o direito do execício de liberdade de imprensa, a responsabilidade criminal pelos respectivos abusos, fórmula de processo, julgamento e penalidades.

Relativo à proposta de lei n.º 27-A de 1906, apresentada por José Abreu de Couto de Amorim Novais - Ministro dos Negócios Eclesiásticos e Justiça.

Contém:

Proposta de lei n.º 27-A de 1906 (impresso);

Parecer n.º 33 com propostas de alteração;

Proposição de Lei n.º 32 e Parecer n.º 32 da Comissão de Legislação da Câmara dos Pares (impresso);

Carta;

Ofício;

Parecer n.º 22das Comissões de Legislação Cívil e Criminal (reunidas); 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3289 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 631, mç. 557, doc. 15;Secção I/II, cx. 632, mç. 558, doc. 37; 
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