Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1907-03-20 | Final: 1907-03-22 
Legislatura: 40.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 6 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3454 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Salvador Manuel Brum do Couto 
Sumário: Sobre ser autorizado o Governo a mandar proceder aos estudos necessários para ampliação do cais de embarque e desembarque de passageiros da cidade do Funchal; à construção do cais de pequena cabotagem em Porto Santo e nos portos da costa norte e sul da Ilha da Madeira, inscrevendo-se no orçamento a verba que for necessária, para as despesas de iniciação destes estudos e trabalhos e seu prosseguimento e conclusão. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3289 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 631, mç. 557, doc. 16; 
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