Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1907-03-20 | Final: 1907-03-22 
Legislatura: 40.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 4 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3456 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Salvador Manuel Brum do Couto 
Sumário: Sobre ser autorizada a Câmara Municipal de Porto Moniz, distrito do Funchal, a reduzir de 10 a 4%, durante 15 anos, a percentagem anual das suas receitas municipais destinadas ao fundo de viação.

Contém:

Representação. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3289 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 631, mç. 557, doc. 18; 
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