Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1907-04-08 | Final: 1907-04-08 
Legislatura: 40.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 8 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3460 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Pescarias 
Sumário: Sobre ser fixado em 39 réis por quilograma o direito de importação sobre peixe fresco não especificado, que entrar nos portos do reino sob bandeira estrangeira.

Contém:

Parecer da Comissão de Fazenda. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3289 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 631, mç. 557, doc. 22; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar