Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1896-04-20 | Final: 1896-04-24 
Legislatura: 32.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 11 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3468 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação Criminal 
Sumário: Sobre o governo ser autorizado a reformar, dentro das respectivas verbas orçamentais, o quadro do pessoal da cadeia geral penitenciária, fixado por lei de 20 de maio de 1884, e a reorganizar a casa de detenção e correcção da comarca de Lisboa, bem como a reformar os regulamentos e fixar os quadros do pessoal das cadeias civis da mesma cidade e da cadeia da relação do Porto.

Relativo ao Projecto de lei n.º 73-A, dos deputados Ernesto Rodolfo Hintze Ribeiro e António de Azevedo Castelo Branco.

Contém:

Projecto de lei n.º 73-A;

Parecer da Comissão de Fazenda. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3286 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 616, mç. 541, doc. 55; 
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