Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1896-04-24 | Final: 1896-05-04 
Legislatura: 32.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 65 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3469 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Cópia 
Autor: Comissão de Legislação Civil 
Sumário: Sobre o decreto ditatorial de 22 de maio de 1895 e a aprovação da tabela dos emolumentos e salários judiciais.

O Projecto de lei só consta em exemplar impresso. Conforme anotação o original não foi restituído.

Contém:

Decreto (impresso);

Parecer (pertence ao n.º 87) da Comissão de Legislação Civil. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3286 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 616, mç. 541, doc. 56; 
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