Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1896-04-10 | Final: 1896-04-24 
Legislatura: 32.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 6 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3471 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão do Ultramar 
Sumário: Sobre o governo apresentar às câmaras, na sessão legislativa de 1897, pelo ministério da Marinha e Ultramar, uma proposta de lei, definindo o regimen bancário nas províncias ultramarinas, ficando assim ampliado o prazo estabelecido pelo parágrafo 3.º do artigo 1.º da Carta de lei de 27 de julho de 1893.

Relativo à Proposta de lei n.º 50-A, do ministro da Marinha e Ultramar, Jacinto Cândido da Silva.

Contém:

Proposta de lei n.º 50-A. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3286 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 616, mç. 541, doc. 57; 
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