Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1906-11-05 | Final: 1906-12-04 
Legislatura: 40.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 3 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3472 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Administração Pública 
Sumário: Sobre ser autorizado o Governo a conceder à Câmara Municipal de Coimbra: autorização para contrair um empréstimo de cem contos com designadas aplicações; isenção de direitos de importação sobre os materiais que tiver de importar para a construção de linhas eléctricas; e permissão para alienar os terrenos do Penedo da Saudade para a construção de um bairro.

Relativo à proposta de lei n.º 16-B, apresentada por João Ferreira Franco Pinto Castelo Branco - Ministro do Reino.

Contém:

Proposta de lei n.º 16-B (impresso);

Parecer da Comissão de Fazenda. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3289 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 631, mç. 557, doc. 29; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar