Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1896-04-15 | Final: 1896-04-15 
Legislatura: 32.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 7 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3473 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão do Ultramar 
Sumário: Sobre ser determinado que junto ao Ministério dos Negócios da Marinha e Ultramar funcione uma corporação consultiva denominada «Conselho Superior da Magistratura Judicial Ultramarina», conforme o decreto de 20 de fevereiro de 1894, que aprovou o Regimento da administração da justiça nas províncias ultramarinas.

Contém:

Decreto (impresso). 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3286 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 616, mç. 542, doc. 1; 
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