Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1906-11-27 | Final: 1906-11-27 
Legislatura: 40.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 8 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S14/DC335 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: José de Abreu do couto de Amorim Novais - Ministro dos Negócios Eclesiásticos e Justiça 
Sumário: Sobre ser estabelecida a forma de processo nas acções a intentar sobre bens mobiliários ou imobiliários, que não devam seguir processo especial, e cujo valor seja superior a 10$000 mas não exceda 200$000 réis. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3289 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 631, mç. 557, doc. 32; 
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