Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1896-01-18 | Final: 1896-04-24 
Legislatura: 32.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 8 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3477 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Marinha 
Sumário: Sobre a revogação dos dois decretos ditatoriais de 1 de fevereiro de 1895, que alteraram as gratificações, estabelecidas no n.º 1 do artigo 146.º do decreto de 14 de agosto de 1892, e suprimiram o subsídio de embarque aos capitães dos portos, estabelecido no parágrafo 2.º do artigo 147.º do mesmo decreto.

Relativo ao Projecto de lei n.º 2-E, do deputado Manuel de Bivar Weinholtz.

Contém:

Decreto (impresso);

Projecto de lei n.º 2-E (impresso);

Parecer da Comissão de Fazenda. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3286 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 616, mç. 542, doc. 4; 
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