Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1906-11-30 | Final: 1906-11-30 
Legislatura: 40.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 5 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3478 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Obras Públicas 
Sumário: Sobre ser determinado que aos jazigos de petróleo sejam aplicáveis as disposições do decreto de 30 de setembro de 1892 e regulamento de 5 de junho de 1894, modificadas, porém, quanto a pazo de validades de manifesto, a sondagens, áreas, etc.

Relativo ao proposta de lei n.º 11-B, apresentada por José Malheiro Reimão - Ministro das Obras Públicas, Comércio e Indústria.

Contém:

Proposta de lei n.º 11-B. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3289 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 631, mç. 557, doc. 38; 
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