Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1906-11-19 | Final: 1906-11-30 
Legislatura: 40.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 30 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3479 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Negócios Estrangeiros e Internacionais 
Sumário: Sobre ser aprovado para ser ratificado o acto geral da conferência internacional de Algeciras, assinado em 7 de abril de 1906, bem como o protocolo da mesma data, adicional ao respectivo acto geral.

Relativo ao proposta de lei n.º 20-D, apresentada por Luís Cipriano Coelho de Magalhães - Ministro dos Negócios Estrangeiros e Ernesto Driesel Shroeter - Ministro da Fazenda.

Contém:

Proposta de lei n.º 20-D (impresso). 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3289 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 631, mç. 557, doc. 40; 
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