Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1896-04-10 | Final: 1896-04-25 
Legislatura: 32.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 5 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3486 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão do Ultramar 
Sumário: Sobre a Câmara Municipal de Lourenço Marques ser autorizada a estabelecer, nas suas posturas, a pena de multa até 100$000 réis por cada transgressão.

Relativo à Proposta de lei n.º 50-D, do ministro da Marinha e Ultramar, Jacinto Cândido da Silva.

Contém:

Proposta de lei n.º 50-D. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3286 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 616, mç. 542, doc. 9; 
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