Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1896-04-25 | Final: 1896-04-25 
Legislatura: 32.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 16 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3487 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre serem eliminadas as palavras «parafina purificada» do artigo 149.º da pauta da importação das alfândegas do continente e ilhas adjacentes, para serem incluídas no artigo 99.º da mesma pauta, ficando assim a parafina purificada a pagar o direito de importação de 2 réis por cada quilograma.

Contém:

Representação. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3286 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 616, mç. 542, doc. 10; 
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