Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1896-04-25 | Final: 1896-04-27 
Legislatura: 32.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 9 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7900 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: António Adriano da Costa 
Sumário: Sobre ser determinado que na avaliação dos bens de raiz, para fim do pagamento da contribuição de registo por título oneroso ou gratuito, não se atenda à parte do rendimento colectável da matriz da contribuição predial dos prédios rústicos, que serve de base para a tributação dos rendeiros ou que representa o produto líquido da exploração. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3286 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 616, mç. 542, doc. 17; 
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