Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1896-02-08 | Final: 1896-04-28 
Legislatura: 32.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 153 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3496 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Administração Pública 
Sumário: Sobre serem confirmados, sem prejuízo da autorização conferida ao governo pelo artigo 451.º do Código Administrativo, os decretos de 12 de julho, 14 de agosto, 7 e 26 de setembro, 18 e 21 de novembro de 1895, pelos quais foram alteradas as circunscrições administrativas do continente do reino e ilhas adjacentes.

Relativo à proposta de lei n.º 44-D, do Ministro do Reino, João Ferreira Franco Pinto Castelo Branco, e do Ministro dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, António de Azevedo Castelo Branco; aos projectos de lei n.º 8-C, do deputado Visconde de Tinalhas, e n.º 81-A do Visconde do Banho; e a várias representações.

Contém:

Representações;

Ofícios;

Proposta de lei n.º 44-D;

Projectos de lei n.º 8-C e n.º 81-A. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3286 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 616, mç. 542, doc. 18; 
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