Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1896-04-27 | Final: 1896-04-28 
Legislatura: 32.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 14 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3497 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação Civil 
Sumário: Sobre a confirmação das alterações decretadas pelo Governo na Divisão Judiciária do continente e ilhas adjacentes, no exercício da autorização conferida pelo decreto com força de lei de 12 de julho de 1895.

Contém:

Decreto (impresso). 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3286 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 616, mç. 542, doc. 19; 
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