Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1896-04-27 | Final: 1896-04-28 
Legislatura: 32.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 2 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7901 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Jaime Artur da Costa Pinto 
Sumário: Sobre ser estabelecido que possam ser nomeados cônsules de primeira classe, independentemente de concurso para este funcionários, os cônsules de 2.ª classe, vice-cônsules, enviados chanceleres de consulados de 1.ª classe, todos de nacionalidade portuguesa, em exercício antes do decreto de 12 de novembro de 1891, quando tenham completado dez anos de bom e efectivo serviço naquelas qualidades. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3286 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 616, mç. 542, doc. 21; 
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