Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1896-04-07 | Final: 1896-05-01 
Legislatura: 32.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 16 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3499 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Agricultura 
Sumário: Sobre ser proibida a venda de leite que não seja puro e não esteja em perfeito estado de conservação, seja qual for a forma de oferta, especificando quais as causas de adulteração do leite.

Relativo ao projecto de lei n.º 47-A, do deputado Mariano de Carvalho.

Contém:

Projecto de lei n.º 47-A;

Parecer (pertence ao n.º 108) da Comissão de Legislação Criminal. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3286 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 616, mç. 542, doc. 28; 
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