Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1906-10-02 | Final: 1906-10-10 
Legislatura: 40.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 14 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3504 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Agricultura 
Sumário: Sobre ser autorizado o Governo a proceder imediatamente a um inquérito para averiguar quais as quantidades de vinhos generoso destinado ao comércio e exportação existentes nos armazéns ou adegas de Vila Nova de Gaia, Porto, Leixões ou região do Douro e ainda, dos armazenados e disponíveis para a venda, em qualquer outro ponto do país; e proibindo, até conclusão do inquérito, a entrada, nas localidades primeiro indicadas, de vinhos que não sejam produzidos na região duriense.

Relativo à proposta de lei n.º 1-C, apresentada por José de Abreu do Couto de Amorim Novais - Ministro dos Negócios Eclesiásticos e Justiça, Ernesto Driesel Shroeter - Ministro da Fazenda e José Malheiro Reimão - Ministro das Obras Públicas, Comércio e Indústria.

Contém:

Proposta de lei n.º 1-C;

Carta. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3289 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 631, mç. 557, doc. 54; 
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